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Recomendação e Aviso público sobre Alegações de Saúde [1]

Recomendação dirigida adotada pela Direção-Geral do Consumidor relativa à utilização de alegações de saúde na publicidade dirigida aos agentes económicos e o aviso dirigido aos consumidores sobre as mensagens publicitárias que utilizam alegações de saúde.

Formulários/Documentos Associados: 

Recomendação - DGC relativa á utilização de alegações de saúde na publicidade [2]
Aviso - DGC Mensagens Publicitárias que utilizam alegações de saúde [3]
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Ligações
[1] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/recomenda-o-e-aviso-p-blico-sobre-alega-es-de-sa-de [2] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/recomenda-o-dgc-relativa-utiliza-o-de-alega-es-de-sa-de-na-publicidade [3] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/aviso-dgc-mensagens-publicit-rias-que-utilizam-alega-es-de-sa-de