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Publicado o novo regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência [1]

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.  Esta Lei, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

Para conhecer as alterações consulte http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16300/0446404467.pdf [2]


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Ligações
[1] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/publicado-o-novo-regime-de-concess-o-de-cr-dito-bonificado-habita-o-pessoa-com-defici-ncia [2] http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16300/0446404467.pdf