Termina a proibição de corte de Serviços Públicos Essenciais [1]

Com o fim dos direitos excecionais e temporários relativos aos serviços públicos essenciais, a DGC informa que serviços como comunicações eletrónicas, gás natural, água e fornecimento de eletricidade podem ser cortados por falta de pagamento a partir de hoje, 1 de julho.

No que respeita em particular ao corte de fornecimento de energia (eletricidade e gás natural) recomenda-se a leitura do comunicado feito pela Entidade Reguladora – ERSE:https://www.erse.pt/media/cgbjnhac/comunicado_fim-prazo-cortes.pdf [2]

Relativamente ao setor das comunicações, a partir de 1 de julho os operadores de telecomunicações podem suspender o fornecimento de serviços por falta de pagamento, quando esta for motivada por situações de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção pela doença COVID-19. Também deixará de ser possível, a partir da mesma data, os clientes pedirem a suspensão ou o cancelamento dos contratos sem penalização por situação de desemprego ou quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior.

Para mais informações consultar: 
https://www.anacom.pt/ [3]
http://www.ersar.pt/pt [4]