Perguntas frequentes sobre venda de bens, Serviços e Conteúdos Digitais [1]

No âmbito da campanha de informação iniciada em outubro do ano passado, da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor, em colaboração com o Centro Europeu do Consumidor sobre o Decreto-Lei n.º 84/2021 [2], de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, de 20 de maio, divulgamos agora as “perguntas Frequentes” sobre os Conteúdos e Serviços Digitais, que se vêm juntar ao material de divulgação já partilhado e acessível em: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/novas-regras-bens-conteudos-e-servicos-digitais.aspx

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