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Nova Lei das Comunicações Eletrónicas entrou em vigor [1]

Entrou em vigor a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022 [2], de 16 de agosto). 

Sobre este tema, anexa-se  brochura síntese, nos formatos PDF e vídeo, através da qual são destacadas algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores. 

 

Ficheiro Anexo: 

PDF icon Brochura síntese - Lei das Comunicações Eletrónicas [3]
Ficheiro Video - Lei das Comunicações Eletrónicas [4]
URL de origem:https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/nova-lei-das-comunicacoes-eletronicas-entrou-em-vigor

Ligações
[1] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/nova-lei-das-comunicacoes-eletronicas-entrou-em-vigor [2] https://law.us14.list-manage.com/track/click?u=d95107a9b4edb16af922d0bed&id=2becb40b76&e=43461a49ed [3] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/sites/default/files/public/Anexo_pag_basica/dgc_destaques_da_nova_lei_das_comunicacoes_eletronicas_0.pdf [4] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/sites/default/files/public/Anexo_pag_basica/dgc_destaques_da_nova_lei_das_comunicacoes_eletronicas_.avi