Comissão Europeia lançou hoje o Influencer Legal Hub [1]

A Comissão Europeia lançou hoje o Influencer Legal Hub, um projeto que tem como objetivo capacitar os influenciadores, agências de publicidade e operadores económicos para o cumprimento das disposições legais que lhes são aplicáveis, quer atuem no âmbito da publicidade ou como vendedores diretos.

O Influencer Legal Hub, já disponível online, disponibiliza informação sobre as normas aplicáveis à atividade de influenciador através de vários materiais, tais como vídeos, resumos jurídicos escritos, sumários das leis europeias relevantes e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como links para outras autoridades nacionais de defesa do consumidor relevantes e outros recursos (como, por exemplo, o guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital [2] produzido pela Direção-Geral do Consumidor).

Os influenciadores que estejam envolvidos em atividades comerciais regulares são considerados comerciantes ao abrigo da legislação do consumidor da União Europeia e, por esse motivo, são obrigados a fazer publicidade de maneira transparente. Assim, através desta nova ferramenta, os influenciadores, agências de publicidade e operadores económicos (e também os consumidores) podem familiarizar-se com as normas europeias de proteção do consumidor aplicáveis à publicidade e à venda de bens e prestação de serviços.

As informações contidas no Influencer Legal Hub foram desenvolvidas pela Comissão Europeia em colaboração com especialistas académicos da Universidade de Utrecht (Países Baixos) e da Universidade de Leeds (Reino Unido).

Também nas próximas semanas, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais da Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor vão lançar uma ação de investigação (“sweep”) a publicações online, com o objetivo de identificar situações que sejam consideradas como enganadoras para os consumidores. O resultado desta ação vai contribuir para avaliar se é necessária uma nova legislação para tornar os mercados digitais tão seguros como os mercados offline.

Para mais informações, consulte o site do Influencer Legal Hub [3]