Lei n.º 35/2019, de 24 de maio - Alteração ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas [1]

Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014 [2], de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.

Entre outras alterações destacam-se, a introdução de novas disposições relativas:

• Aos requisitos dos sistemas de videovigilância (gravações de imagem recolhidas pelos sistemas de videovigilância e sistemas de alarmística que permitam alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção);
• Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance e a quem compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento.
• Aos novos deveres específicos das entidades de segurança privada;
• As medidas de polícia a aplicar.

Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Para mais informações consulte a Lei n.º 35/2019, de 24 de maio em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122393529/details/maximized [3]