Novas regras sobre saldos e liquidações [1]

Foi publicado em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 109/2019 [2], de 14 de agosto que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007 [3], de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 [4], de 16 de janeiro, que regula as práticas comerciais com redução de preço e vem simplificar e harmonizar os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Neste diploma, tendo em vista uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução dotando o consumidor de uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo-benefício da decisão de compra.

Assim, de acordo com presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Preço mais baixo anteriormente praticado», o preço mais baixo a que o produto foi vendido, fora de eventuais períodos de saldo ou de promoção, nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção;

b) «Percentagem de redução», a percentagem de redução relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado ou, tratando-se de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico naquele estabelecimento, relativamente ao preço a praticar após o período de redução.

Este novo regime jurídico entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.