Sabia que os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária? [1]

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a  Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ -  à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.​​

Assim, desde que haja uma opção expressa dos consumidores nesse sentido, as empresas ficam obrigadas a sujeitar-se à mediação e à arbitragem dos conflitos de consumo que tenham um valor até 5.000€.

De forma a melhor esclarecer consumidores e empresas sobre os seus direitos e deveres, a Direção-Geral do Consumidor preparou um folheto que se anexA, e que está disponível no site da Direção-Geral do Consumidor e no seu facebook.

Sabia que existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal?
 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo [2] (CNIACC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra [3] (CACRC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa [4] (CACCL)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa [5] (CAUAL)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira [6] (CACC RAM)

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto [7] (CICAP)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa [8] (TRIAVE)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) [9] (CIAB)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve [10] (CIMAAL)

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel [11] (CASA)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros [12] (CIMPAS)

Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo [13] (Provedor da APAVT)