Covid-19 - O que deve saber - 2.º Caderno de medidas que afetam os contratos com os consumidores - NOVA VERSÃO [1]

A Direção-Geral do Consumidor divulga o segundo pacote de medidas que estabelecem regras excecionais, no âmbito da pandemia Covid 19, e afetam diretamente os contratos de consumo no que respeita ao pagamento das propinas  em instituições do Ensino Superior, aos Serviços Públicos Essenciais (eletricidade, gás, água e comunicações eletrónicas), às comissões bancárias e às linhas de atendimento ao público.