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Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas [1]

O DL nº 49/2020 de 4 de agosto, em vigor desde 5 de agosto, veio introduzir alterações à Lei da Comunicações Eletrónicas, prevendo um regime sancionatório aplicável à violação das regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

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Ligações
[1] https://srv-portais.cm-albufeira.pt/municipio/content/alteracao-lei-das-comunicacoes-eletronicas [2] https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139472786/details/maximized?serie=I&day=2020-08-04&date=2020-08-01